ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 31-10-2002.
Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum, Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e
Paulinho Ruben Berta. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Dr.
Goulart, Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Haroldo de
Souza, Valdir Caetano, Sebastião Melo, Pedro Américo Leal, Carlos Pestana,
Estilac Xavier, Maristela Maffei, Cassiá Carpes e Elói Guimarães. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Oitava,
Octogésima Nona e Nonagésima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas
face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela
Mesa Diretora, o Requerimento nº 163/02 (Processo nº 3287/02); pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/02 (Processo nº 3178/02);
pelo Vereador Almerindo Filho, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 109/02 (Processo nº 3250/02); pelo
Vereador Cassiá Carpes, a Emenda nº 14 ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02
(Processo nº 3005/02); pelo Vereador Estilac Xavier, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 017/02 (Processo nº 3013/02); pelo Vereador
Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do
B, as Emendas nºs 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei do Executivo nº 225/01
(Processo nº 3204/01). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o
Projeto de Lei do Executivo nº 034/02 (Processo nº 1357/02) seja incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 089 e 104/02, do Senhor José Pereira da
Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência
Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; 124/02, da Senhora
Solange Bentes Jurema, Secretária de Estado do Ministério da Justiça. A seguir,
o Vereador Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos, registrou a presença
do Senhor Conceição Krusser, Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul - RS,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua
Excelência que, discorrendo sobre a situação da ovinocultura e da produção
rural no Estado do Rio Grande do Sul, convidou a todos para o Primeiro Festival
Estadual da Ovelha, a realizar-se do dia quatorze ao dia dezessete de novembro
do corrente, no Município de Encruzilhada do Sul – RS. Na ocasião, o Senhor
Presidente concedeu a palavras aos Vereadores Isaac Ainhorn, Adeli Sell, Cassiá
Carpes e João Carlos Nedel, que se manifestaram sobre o assunto abordado pelo
Senhor Conceição Krusser. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e
nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente
registrou que o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente
este Legislativo na solenidade de abertura do evento “União e o Delta do
Jacuí", que está sendo realizado nesta Capital. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
João Carlos Nedel, discursando a respeito de questões relativas à segurança no
âmbito do Município de Porto Alegre, relatou casos de arrombamentos e roubos
que têm vitimado a comunidade eclesiástica. Nesse sentido, comentou que as
respostas exaradas pelo Executivo Estadual às Indicações apresentadas por Sua
Excelência, relativas à solicitação de intensificação do policiamento na Zona
Norte da capital, não têm sido satisfatórias. O Vereador Carlos Alberto Garcia,
defendendo a viabilidade da disponibilização de vias públicas e ocupação de corredores
de ônibus aos domingos e feriados para uso de lazer e entretenimento da
população, asseverou que a construção da III Perimetral possibilitará tal
propositura em trajeto que inicia no Aeroporto Salgado Filho até a Zona Norte
da Capital. Ainda, instou aos Senhores Vereadores que reflitam a respeito do
tema proposto por Sua Excelência. O Vereador Adeli Sell registrou a realização,
do dia sete ao dia dez de novembro do corrente, na Cidade de Gramado - RS, do
14º Festival de Turismo, avaliando a importância desse evento para o debate de
propostas que viabilizem o desenvolvimento do segmento turístico e hoteleiro do
Estado do Rio Grande do Sul. Também, discorreu sobre a fiscalização do Município
sobre as atividades comerciais informais, abordando Projetos de Lei em tramitação
na Casa, que visam a coibir a falsificação de produtos e a comercialização de
artigos fruto de descaminho. O Vereador Cassiá Carpes apresentou considerações
relativas à manifestação dos eleitores no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, elogiando a atuação do Tribunal Regional Eleitoral - TRE - quanto à
organização do último pleito eleitoral e à fiscalização das atividades dos
partidos políticos envolvidos nesse processo. Nesse sentido, referiu-se à
vitória dos Senhores Luiz Inácio Lula da Silva e Germano Rigotto,
respectivamente, nas eleições para os cargos de Presidente da República e
Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Antonio Dib referiu-se a reiterados pronunciamentos do Vereador Haroldo de
Souza, através do qual Sua Excelência manifestou sua insatisfação quanto ao
não-cumprimento de promessa do ex-Prefeito Municipal, Senhor Tarso Genro, de
solucionar a problemática dos menores desassistidos da Capital. Ainda,
mencionou Ofícios encaminhados à Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
relativos à destinação de recursos financeiros federais para o desenvolvimento
de projetos sociais nas áreas da educação e da saúde. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Sebastião Melo discorreu acerca da aplicação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente em operações financeiras efetuadas por
instituições bancárias no Município. Também, mencionou Pedidos de Informações
encaminhados por Sua Excelência ao Executivo Municipal, relativo ao assunto,
informando que solicitará à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL uma análise acurada dessa questão. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Haroldo de Souza referiu-se a matérias publicadas hoje na imprensa, que versam
sobre declarações proferidas pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente
da República eleito, pertinentes às relações cordiais a serem estabelecidas
entre os partidos políticos e o futuro Governo Federal, em defesa do bem comum.
Ainda, analisou criticamente a participação do Senhor Presidente da República
eleito em programas da Rede Globo de Televisão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr.
Goulart pronunciou-se sobre as condições estruturais do Sistema Único de Saúde,
reportando-se ao atendimento prestado pelo Hospital São Lucas à comunidade carente
e destacando os trabalhos efetuados pela Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul - PUC - RS - na área da pesquisa científica. Também, declarou
que encaminhará Moção de Apoio à referida entidade, para que a mesma mantenha
seu caráter filantrópico. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se sobre a
conjuntura política estabelecida no País a partir das últimas eleições gerais,
examinando os resultados das mesmas, especialmente no Rio Grande do Sul. Em
relação ao assunto, teceu considerações acerca dos motivos que levaram a população
gaúcha a eleger o Senhor Germano Rigotto para o cargo de Governador do Estado,
elogiando a atuação dos órgãos que integram a Justiça Eleitoral, no que tange à
realização deste pleito. O Vereador Ervino Besson, enfocando o crescimento dos
índices de criminalidade no Brasil, procedeu a relato de roubo praticado
recentemente contra o Instituto Santa Luzia - Escola de 1º Grau para Cegos e
aludiu ao homicídio sofrido pelo Senhor José Fernandes Pacheco no dia vinte e
quatro de outubro do corrente. Nesse sentido, questionou os dispositivos legais
que regulamentam a concessão do benefício da liberdade provisória a réus acusados
da prática de homicídio. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão,
estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 062, 063, 064, 065, 066 e 067/02,
discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Sofia Cavedon, João
Carlos Nedel, Ervino Besson e Marcelo Danéris. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn afirmou existir uma tendência à manutenção das políticas
econômicas praticadas pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso durante o
primeiro ano de mandato do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da
República. Também, criticou a alíquota atualmente instituída para a
Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF - e teceu considerações
sobre o resultado das últimas eleições para o Governo do Rio Grande do Sul. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 15, de autoria do Vereador João Bosco Vaz,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02 (Processo nº 3005/02). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Paulinho Ruben Berta pronunciou-se sobre o Programa de
Saúde Familiar – PSF, cobrando do Executivo Municipal a implementação de
Unidade de Saúde no Conjunto Habitacional Rubem Berta, conforme deliberado em
reunião do Orçamento Participativo em mil novecentos e noventa e sete. Nesse
sentido, solicitou o apoio dos demais Vereadores da Casa, lembrando haver cerca
de trinta mil pessoas morando nesse local e que precisam desse serviço. Às
dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum,
em verificação solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João
Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que
eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Sr. Conceição Krusser,
Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, em comparecimento a esta Casa, está
com a palavra para falar a respeito do I Festival Estadual da Ovelha.
O SR. CONCEIÇÃO KRUSSER: Boa-tarde a todos, quero saudar o Ver.
Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, e em seu nome saudar os
demais colegas Vereadores. Posso dizer assim, porque durante oito anos tive a
alegria e a felicidade de, em Encruzilhada do Sul, estar na Casa Legislativa
daquele Município, e sei da importância que representa o Poder Legislativo,
quando trabalha com seriedade, com responsabilidade, e, tenho certeza, esta
Casa orgulha a todos os porto-alegrenses.
Estamos
realizando o Festival Estadual da Ovelha, que, na realidade, é um evento da
maior importância para o Rio Grande do Sul. Na década de 80, Encruzilhada do
Sul produzia, mais ou menos, quinhentos e sessenta mil quilos de lã. Na época,
a 7,5 dólares por quilo, traduzindo para os valores de hoje seriam 30 reais, o
que dava mais de 16 milhões de reais, que giravam no Município, apenas com a
lã. Se colocarmos o comércio das peles, o comércio de carne, o comércio da
própria ovelha, das matrizes, da genética, a fixação do homem no campo, geração
de emprego, as pastagens e o envolvimento da sanidade do rebanho, com as
agropecuárias trabalhando e gerando empregos, mais de 30 milhões giravam em
nosso Município. Se vocês fizerem um raciocínio macro, verão a importância
desse setor da economia do Rio Grande que, de certa forma, pela tecnologia,
pelo fio sintético, a lã deixou de valer, e a maioria dos produtores em nível
de Rio Grande, de 12 milhões de cabeças hoje tem 4 milhões, e Encruzilhada do
Sul de 150 mil cabeças hoje tem apenas 40 e poucos mil. Mas é um momento bom;
está virando essa página e há uma expectativa em nível internacional de que na
próxima década o preço da lã vai garantir ao produtor um melhor rendimento.
Hoje já está em 10 reais para o produtor, o quilo da lã, o que há um ano e meio
atrás era 4 reais e não valia nem a pena tosquiar a ovelha.
Dessa
forma, aproveitando um gancho que todos aqui sabem, conhecem, que é o sabor e a
qualidade da ovelha de Encruzilhada, por ter uma pastagem rica em minerais, o
que é próprio daquela terra, nós resolvemos fazer o maior churrasco do mundo e
o mais saboroso, mas ao mesmo tempo discutir a cadeia produtiva e orientar
aquele produtor que deixou de criar ovelha, porque não estava dando lucro e
hoje ele tem um mercado aberto. Para vocês terem uma idéia, vocês sabem disso,
porque acompanham o mercado em todos os setores, principalmente o primário, é
muito difícil encontrar um setor, hoje, em que nós tenhamos facilidade de
colocar o produto. Hoje o produtor até produz, mas quando produz não tem preço.
Pois a carne de ovelha tem um mercado e a lã também tem um mercado. Talvez seja
um caso raro neste momento na economia do nosso Estado, principalmente no setor
primário, porque, geralmente, quando se tem produção, não se tem preço e,
quando se preço, não se tem produção. Por isso, juntando todo esse processo,
nós estamos fazendo um evento que vai rediscutir a cadeia produtiva, além do
churrasco, além de receber as pessoas com hospitalidade, que é característica
de Encruzilhada do Sul, nós queremos também que o produtor se conscientize que
é possível melhorar a qualidade de vida, voltando a criar ovelha. Nós temos
campo, nós temos um produtor acostumado a essas lidas, falta agora nós
trabalharmos para que ele volte a fazer aquilo que ele sempre fez. Como eu
disse para vocês, 2,5 milhões giravam por mês em Encruzilhada, e hoje o
Orçamento do Município não chega a 1 milhão mensal. Então, essa é a importância
dessa atividade.
Se
vocês fizerem uma análise um pouquinho mais profunda, verão que a metade Sul do
Estado, talvez um dos problemas que está aí: quantos milhões – não vou dizer
bilhões –, giravam na metade Sul na ovinocultura, que hoje deixaram de girar.
São vários aspectos, mas esse aspecto, com certeza, empobreceu o homem do
campo.
Por
isso, agradeço aos Srs. Vereadores pela oportunidade da minha presença nesta
Casa, e quero dizer que será um orgulho recebê-los em nosso Município, junto
com a FARSUL, a FIERGS, com o CENAR, com a Assembléia Legislativa, com o
Ministério da Agricultura, com a Secretaria da Agricultura do Estado, com a
ARCO – Associação Rio-Grandense de Criadores de Ovinos, para discutirmos a
cadeia produtiva e de lá sair uma carta para encaminhar ao novo Governo, para
que ele possa, de certa forma, envolver-se nesse processo e melhorar a produção
primária e a qualidade de vida do homem do campo.
Então,
muito obrigado pela oportunidade. Estão convidados, será um orgulho e eu tenho
brincado, onde chego, que eu não faço um convite, mas uma intimação...
O Sr. Isaac Ainhorn: Uma convocação.
O SR. CONCEIÇÃO KRUSSER: Convocação não fica forte; eu quero uma
intimação. Quero que todos estejam em Encruzilhada para comermos um churrasco,
e com certeza será um orgulho para toda a comunidade encruzilhadense. O evento
será do dia 14 a 17 de novembro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Sr. Prefeito.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos, Ex.mº
Sr. Conceição Krusser, Prefeito de Encruzilhada do Sul, pessoa a quem
conhecemos desde a época em que era Vereador de Encruzilhada e agora
encontra-se no seu segundo mandato de Prefeito daquela Cidade.
Nós
o saudamos pela sua presença no Plenário da Câmara Municipal e salientamos a
importância da sua presença, que vem divulgar um evento da maior importância,
porque representa uma das vertentes de recuperação da economia rio-grandense.
Felizmente,
vivemos um bom momento da ovinocultura. Fala um produtor rural que acredita na
ovinocultura e quando V. Ex.ª, Prefeito de Encruzilhada do Sul, aqui comparece,
nós sentimos a presença do poder público dando a sua parcela de contribuição ao
desenvolvimento da economia do Rio Grande do Sul.
Eu
quero saudar V. Ex.ª e dizer da importância do tema que V. Ex.ª aborda, porque
infelizmente o rebanho do Rio Grande do Sul, que era de mais de vinte milhões
de ovinos, hoje, está reduzido a cinco milhões. O Rio Grande do Sul tem de
acreditar na recuperação da ovinocultura, porque, veja V. Ex.ª que o Uruguai,
com o seu tamanho, tem trinta milhões de ovinos e nós, no Brasil, temos cinco
milhões e quinhentas mil cabeças de ovinos das mais diversas raças.
Eu,
sinceramente, quero cumprimentar V. Ex.ª pela iniciativa pioneira de Encruzilhada
por esse evento importante e tenho certeza que muitos Vereadores, de todos os
partidos políticos, lá estarão prestigiando esse evento, porque não é só um
evento de Encruzilhada, mas um evento do Rio Grande do Sul que teve a
iniciativa de Encruzilhada, de V. Ex.ª, de seus assessores e de seus auxiliares
mais diretos.
Parabéns
e contem conosco. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dos trabalhos, Prefeito
Conceição de Encruzilhada e sua comitiva, é um prazer tê-lo aqui na Câmara
Municipal e saber dessa iniciativa ousada de fazer o I Festival da Ovelha do
Rio Grande do Sul, sendo, como disse o Ver. Isaac Ainhorn, um elemento de
impulsionamento para a ovinocultura no Rio Grande do Sul, pois sabemos da sua
importância econômico-social já que, dentro dessa cadeia produtiva, muita
mão-de-obra será gerada e a fixação de homens e mulheres no Município de
Encruzilhada do Sul.
Nós
queremos ajudá-lo a divulgar ao máximo esse evento pelo Rio Grande do Sul
afora. Nós, há pouco, comentávamos que nós temos, antes desse evento, o
Festival de Turismo em Gramado, vamos, então, fazer com que isso se torne
notícia nacional e também salientar, que poucos sabem, que Encruzilhada faz um
trabalho de vanguarda na vinicultura, com viníferas de primeira linha. Teremos,
muito em breve, a produção de vinho como uma nova marca no Município de
Encruzilhada do Sul.
Está
de parabéns o Município, está de parabéns a Prefeitura e contem conosco nesse
evento, pois estaremos lá para saborear o churrasco de ovelha. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Ver. Adeli.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores, Sr. Prefeito de Encruzilhada do Sul, nossa satisfação em tê-lo
aqui. Queremos dizer que desenvolver as peculiaridades da suas regiões e
cidades é um detalhe importantíssimo para a divulgação também do nome da
cidade. Na minha terra, por exemplo, São Borja, no mês de novembro, vai ter a
Fechurrasco e assim por diante, acho que isso valoriza a região,
estrategicamente cria um desenvolvimento novo na região, o turismo se
desenvolve por si só. E V. Ex.ª vem aqui nesta Casa divulgar esse perfil da sua
Cidade. Isso é muito bem-vindo, meus parabéns! Que crie realmente o turismo, o
desenvolvimento da Cidade e da região. Parabéns pela iniciativa! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, eu gostaria de, em nome da minha Bancada, do Partido Progressista
Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib, do meu, do Ver. Pedro Américo Leal
e do Ver. Beto Moesch, dar as boas-vindas ao Prefeito Conceição Krusser de
Encruzilhada, ao meu colega de trabalho, meu amigo Valnei, demais membros da
sua delegação, que estão aqui na Câmara para divulgar esse evento do I Festival
Estadual da Ovelha, que se vai realizar na sua Cidade, de 14 a 17 de novembro.
Eu
gostaria, Sr. Prefeito, de cumprimentá-lo pela iniciativa e também
cumprimentá-lo pela excelência do seu Município; esse Município que contém
imensas reservas minerais. Lá tem mármore, mármore rosa, granito – é
impressionante a sua potencialidade nessa área mineral – tem madeira de
empresas de reflorestamento, tem uma pecuária forte, uma agricultura
diversificada. São raros os Municípios que têm essa potencialidade. Eu tenho
certeza de que V. Ex.ª está desenvolvendo essas potencialidades. E esse
festival, por certo, irá promover o produto ovino, irá promover muito mais o
seu Município.
Meus
parabéns, meus cumprimentos. Seja bem-vindo, e que esse Festival seja um sucesso.
Parabéns. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Prezado Prefeito,
receba, mais uma vez, a saudação desta Casa, e quero dizer que a sua intimação
será acolhida. Tenho a certeza de que inúmeros Vereadores estarão lá
representando esta Casa, bem como a população das nossas cidades que, através
do nosso Canal 16, no assiste, também tomará conhecimento desse evento, que eu
tenho certeza que quem ganha com isso não é só o Município de Encruzilhada do
Sul, mas é o Rio Grande do Sul como um todo, que cada vez mais pode colocar à
disposição da população aquilo que há de tradicional do seu nativismo, da sua
cultura. Portanto, Prefeito, mais uma vez, receba em nome da nossa Casa o nosso
carinho, nosso apreço e o abraço de todos os Vereadores aqui desta Casa. Muito
obrigado.
Suspendemos
a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 14h39min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Beto Moesch, que
está em representação desta Casa.
O
Ver. Beto Moesch está representando a Casa na solenidade de abertura do “União
e o Delta do Jacuí”, realizado hoje junto com outros órgãos: Fundação
Zoobotânica e mais uma exposição de abertura.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, nossa Cidade passa por muitas modificações e essas modificações às
vezes não nos agradam. Falo especialmente na área de segurança. Hoje os jornais
noticiam que a Capela Nossa Senhora de Fátima, na Vila Fátima, na Bom Jesus,
foi assaltada. Uma capela, numa região pobre, que ajudava os pobres -
alimentos, roupas usadas para serem distribuídas aos pobres -, foi arrombada,
assaltada. Uma tristeza!
Recebi
também um telefonema do Reitor do Santuário Mãe de Deus, na Vila Nova, nos
altos do Morro da Glória, informando que estão tendo dificuldades imensas com
segurança. Diariamente, nós vemos problemas sérios.
Eu,
como Vereador desta Casa, encaminhei uma indicação ao Sr. Governador do Estado,
pedindo que seja intensificado o policiamento na região Norte de Porto Alegre,
porque fatos lamentáveis têm ocorrido naquela região. E a resposta, que deveria
vir do Sr. Governador ou da Casa Civil, vem do Diretor do DRC - Diretor
Regional “não-sei-do-quê”. Ver. Paulinho, V. Ex.ª, que é lá do Bairro Ruben
Berta, justamente dessa região, ele diz que não vão tomar providências, porque
os índices recrudesceram. Ver. Adeli Sell, “recrudescer” significa aumentar. Os
índices de violência aumentaram, e, por isso, não vão tomar providências.
Acredito que é um problema de português. V. Ex.ª, que é professor de inglês,
poderia explicar por que não vão providenciar uma intensificação do
policiamento, já que os índices recrudesceram, ou seja, os índices aumentaram?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acredito que não é por causa de um erro que não vamos tentar resolver
o problema. Eu concordo com V. Ex.ª que há problemas, e nós vamos, inclusive,
solicitar que o senhor libere suas notas taquigráficas para que, amanhã mesmo,
ou hoje à tarde, ainda, possamos dar o devido encaminhamento com a devida
cobrança que o assunto merece, porque somos daqueles que têm olhos para ver e
ouvidos para ouvir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Eu gostaria de
falar ainda que os jornais hoje noticiaram... E peço que a televisão mostre
aqui esta triste notícia. (Mostra a notícia.) (Lê.) “Suicídio entre os jovens
aumenta.” É uma triste notícia, e, tristemente, Porto Alegre é a segunda
colocada em suicídios de jovens no País, atingindo 10,4%, só sendo superada por
Belém do Pará.
A
nossa Cidade tem notícias tristes ultimamente. Nós já somos a Cidade com maior
índice de AIDS; agora, a segunda no País, a vice-campeã em suicídio de jovens.
Alguma coisa não está bem, alguma coisa precisa ser mudada; o homem deve
melhorar, mas as autoridades também devem tomar as suas providências. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero continuar a discussão, aqui nesta Casa, de
um Projeto de Lei nosso que está tramitando, relativo à ocupação do corredor de
ônibus da III Perimetral. Voltamos a insistir com esse assunto, porque a nova
Perimetral, que está em fase de conclusão, tem 12 Km e hoje atinge vinte
bairros. Entendemos que esse espaço, aos domingos e feriados, deve ser ocupado
pela população, para o seu lazer e a sua recreação. Para isso estamos começando
um processo de discussão com os diversos centros comunitários, as diversas associações
de bairros, as diversas comunidades que, ao longo desse trajeto de 12 km, fazem
a sua vida diária. Até agora percebemos que a população como um todo é
simpática a essa idéia, porque no domingo há uma redução natural do número de
ônibus que percorrem a nossa Cidade, e não vemos nenhuma objeção que, aos
domingos e feriados, esses ônibus possam fazer um percurso diferente, esse
percurso seria, simplesmente, um deslocamento: em vez de ocupar os corredores
destinados a eles, ocupariam as faixas laterais, para que a população pudesse,
de maneira familiar, de maneira amiga, levar os seus filhos e vizinhos para
conversarem, para caminharem, andarem de bicicleta e, por que não, tomarem
chimarrão. Um tradição que temos no nosso Município. O que estamos insistindo e
conversando é para que os Vereadores fiquem sensíveis a esse fato, porque,
daqui a uns meses, teremos de votar este Projeto. É importante que cada um
tenha o seu posicionamento, que entenda de ocupação de espaços públicos.
Entendemos,
cada vez mais, que a população como um todo deve ocupar esses espaços públicos
para o seu próprio lazer e entretenimento. Hoje, ainda, a cidade de Porto
Alegre carece de espaços para a sua prática de lazer e recreação. Nós temos
certeza de que esses 12 km que começam no Aeroporto e vão até o Bairro
Teresópolis vão ser muito bem utilizados pela população da Cidade. Isso será, a
cada domingo, a cada feriado, um dia de festa, de confraternização na nossa
Cidade, porque a população vai ter um novo espaço. Eu volto a dizer: espaço
para o seu lazer, para a sua recreação e para o seu divertimento. O que estamos
discutindo, conversando com os Vereadores é que eles também possam, juntamente
conosco, discutir com a população do entorno da III Perimetral. Eu volto a
dizer: nesse trajeto de 12 km, estão constituídos vinte bairros da nossa
Cidade, que poderão, a partir dessa iniciativa, ter, nos domingos e feriados,
um novo espaço, um espaço que será da população para que as famílias possam
utilizar da melhor maneira possível, seja para jogar o seu futebol, seja
simplesmente para fazer um bate-papo ou tomar um chimarrão, e temos certeza de
que esse será, em Porto Alegre, um novo espaço de encontro, de alegria e de
muita diversão. Por isso vamos insistir no sentido de que esse assunto possa
ser cada vez mais discutido aqui na Câmara e junto à sociedade civil
organizada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra por
cessão de tempo do Ver. Carlos Pestana em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Nedel, na presidência dos
trabalhos, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores.
Nós
queremos, antes de mais nada, registrar que, nos próximos dias, teremos o 14.º
Festival de Turismo, em Gramado, evento extremamente importante que gostaríamos
de deixar aqui marcado, o qual ocorrerá de 7 a 10 de novembro. Esse evento é de
extrema importância para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Nós, sem dúvida
nenhuma, precisamos que esse segmento evolua na nossa história, no nosso País,
porque é um segmento que gera emprego e renda.
Quero tratar
de um assunto de que tenho tratado, sistematicamente, aqui, Ver. Isaac Ainhorn,
que é a questão da fiscalização do comércio, dos empreendimentos em nossa
Cidade e, em particular, do comércio informal. A Prefeitura Municipal acaba de
colocar nas ruas de Porto Alegre os novos fiscais da SMIC treinados para dar
combate às ilegalidades. Ainda na sexta-feira, discutia com integrantes da
Secretaria, no sentido de que existe uma Legislação Federal e Estadual... E
quero pedir o apoio às Sr.ªs e aos Srs. Vereadores para que votemos
um Projeto nosso que está na Ordem do Dia e que vai ajudar a SMIC e os novos
fiscais. Há dois pontos que faltam para que um fiscal possa agir imediatamente:
é a questão da pirataria e do contrabando. Não existe na Lei Municipal, logo,
sempre é preciso buscar guarida na Receita Federal, o que atrapalha, o que
atrasa a fiscalização. Portanto, com os novos fiscais, Ver. Isaac, e com o
Projeto votado e tornado Lei, muita coisa mudará na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª, mas quero também fazer um apelo a
sua sensibilidade social. Atualmente, estou lendo um livro, um ensaio de um
professor da Universidade de São Paulo, que trata da vida de uma extraordinária
figura, o Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas. Luiz Martins de Souza
Dantas, foi, de 1922 a 1944, Embaixador brasileiro na França. Quando
Embaixador, ele liberou, deu muitos vistos de entrada para o Brasil para judeus
que vinham perseguidos da Alemanha nazista, sobretudo no período dramático de
1940 a 1941, quando havia proibição de se expedir esses vistos de entrada no
Brasil. Pois, eu quero lhe dizer, Vereador, que essas pessoas tinham
advertência do Governo brasileiro, infelizmente, que dizia o seguinte: nós não
queremos mascates, não queremos ambulantes, não queremos este tipo de gente.
Agora, na realidade, às vezes, quando a gente atua contra os camelôs, temos de
ter uma grande sensibilidade social para não cair numa tese de preconceito
contra essa gente, que luta por um espaço de vida, dramaticamente, em uma
sociedade que não oportuniza empregos dignos e formais.
O SR. ADELI SELL: Exatamente. Nós temos essa sensibilidade
social, por isso que nós apostamos e apoiamos a proposição do Ver. Nedel, de
criação dos mercados populares, dos shopping
populares, e já sugerimos que fizesse uma negociação com a Prefeitura, se há
algum ponto que se possa modificar, melhorar e, se necessário, tirar. Nós temos
aplicado verba pública da Prefeitura para que todos aqueles excluídos tenham o
seu espaço. Mas nós temos visto que, inclusive quero denunciar aqui, na véspera
das eleições, camelôs do Centro foram insuflados contra fiscais da Prefeitura,
que estavam aplicando a Lei. Vereadores, homens públicos, pessoas que têm de
zelar pela Lei, têm de cumpri-la, e, se acham que a Lei está errada, têm de
mudá-la. Por isso eu propus o Projeto que inclui a pirataria e o contrabando,
para que o fiscal da SMIC, com toda a guarida da Lei, possa agir, porque isso é
nefasto para os empregos, porque a pirataria e o contrabando tiram o emprego
formal, e nós sabemos que, por trás da pirataria e do contrabando, tem muita
coisa grave, gravíssima, interesses muito grandes que se beneficiam da evasão
fiscal. Por isso, meu caro Presidente, faço este apelo às Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores para que votemos o nosso Projeto, que coíbe de
fato, na prática, a pirataria e o contrabando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra,
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Oliboni, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, acho que é o momento
de reflexão, não de comemoração nem de cobranças. Até porque a gente pode
fazer, neste momento, algumas avaliações equivocadas sobre o que vem pela
frente, já que os governos não assumiram ainda o poder completamente, mas a
gente pode fazer algumas análises.
Parabéns,
primeiro, ao TRE, Justiça Eleitoral, que tão bem se colocou frente ao pleito; à
imprensa, em geral, que deu a divulgação necessária; aos partidos políticos,
aos candidatos eleitos ou não, aos eleitores, que, no meu entender, fizeram um
pleito para o Rio Grande do Sul importantíssimo, onde separou o Governo Federal
do Estadual. Faço aqui uma análise de quem andava pelas ruas, numa campanha
praticamente nas ruas, buscando uma análise que hoje posso passar com a maior
tranqüilidade, embora não seja o dono da palavra.
No
Governo Federal, quanto à vitória do Lula, meus parabéns aos Partidos que
apoiaram o Lula, o Partido dos Trabalhadores, que teve, no meu entender, uma
vitória merecida do Lula, pelo que ele representa e representou nessa luta; se
preparou e esteve acima do seu Partido, no meu entender. Havia uma força de
mudança muito grande no País, e o Lula se preparou para tal. Merecida a vitória
do Lula, e esperamos que ele faça um grande governo.
Aqui,
no Estado, também desejamos ao Governador Rigotto que tenha um trabalho
permanente de modificação das coisas do nosso Estado, que venha neste momento
olhar para trás um pouco e também ver o que cometeu de enganos o governo
anterior e este atual, porque o anterior foi rejeitado pela população e o atual
também foi rejeitado. Merecida e justa pelo seu perfil de equilíbrio, bom senso
e de tratamento das coisas do Rio Grande.
Quero
também fazer algumas alusões aqui a essa jovem democracia brasileira, Ver.
Humberto Goulart, mas nós devemos ir aos pontos cruciais. Nós necessitamos
urgente de uma reforma partidária, porque
essa eleição foi uma salada de frutas, uma confusão geral em termos de
partido político no Brasil. Essa eleição mostrou, pelas coligações realizadas,
que jamais nós imaginaríamos esse tipo de coligação, mas pela deterioração do
aspecto político, dos partidos políticos, nós vimos coligações que jamais
poderíamos imaginar.
Eu
espero que o nosso Presidente Luiz Inácio da Lula da Silva e o nosso Governador
Germano Rigotto tenham sabedoria, bom-senso e escolham bons assessores, que não
se dobrem a isso que nós já estamos vendo aí, que é uma coisa preocupante:
partidos políticos usando a sua capacidade de persuasão para atingir o Governo
ou para chegar ao Governo, quando, mais adiante, logo ali estarão virando as
costas para esse Governo e sendo oposição. Então, muito cuidado. É o que nós
torcemos, para que tenham equilíbrio, tenham inteligência e sabedoria para
distinguir o que é bom para a Nação e bom para o Rio Grande do Sul.
Eu
quero, também, aqui falar sobre duas conclusões sobre o que vi na rua. O TRE
deve, a partir de agora, com toda a sua inteligência, sua aparelhagem, manter o
equilíbrio financeiro de uma campanha política, porque não há equilíbrio,
ainda, financeiro na campanha, e, principalmente, critérios para uso da
televisão. Aqueles espaços para os Deputados Estaduais é só para os Deputados
Estaduais, para os Federais, para os Senadores, para os Governadores e para o
Presidente. Tem que ter a proporcionalidade.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria colaborar com V. Ex.ª e cumprimentar V. Ex.ª pela
colocação, pelo encaminhamento que está dando, colocando como fundamental a
proporcionalidade entre o tempo das eleições majoritárias e das eleições
proporcionais, no caso Deputado Estadual e Deputado Federal.
Agora,
ao meu juízo, ela depende de alteração de lei federal, porque o que fazem os
Tribunais Regionais Eleitorais é adequar e só executar aquilo que está na norma
jurídica. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado pela colaboração, isso vem
colaborar com o que nós estamos aqui levantando. Nós não temos, ainda, nessa
jovem democracia, essa proporcionalidade; nós temos equívocos, ainda, mas
devemos parabenizar o TRE pelo cumprimento das regras. Agora, precisamos dessa
reformulação partidária e dessa lei que beneficia aquele que tem, por exemplo,
um cargo em disputa da majoritária em relação à proporcional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, a simplicidade é uma coisa muito boa, muito interessante. Eu vou
fazer esta Comunicação de Liderança em homenagem ao Ver. Haroldo de Souza, pela
frustração que ele sempre demonstrou aqui nesta tribuna com a falta de
cumprimento da promessa do Prefeito que abandonou a Cidade de cuidar das
crianças e de fazer mais assistência social nesta Cidade.
Nós
todos, Vereadores, recebemos um espelho onde tem muito papel - e eu tenho
reclamado da quantidade de papel que é desperdiçado nesta Casa. Então, resolvi
olhar, nos últimos dias, o que aconteceu, já que tanto se fala que o Governo
Federal é o culpado de todas as mazelas deste País.
Um
Município rico como Porto Alegre, com dinheiro em CDBs, recebe todos os dias,
praticamente – porque nós recebemos aqui, eu escolhi, tenho aqui os dias 21 de
outubro, 23 de outubro, 30 de outubro e 31 de outubro, oito ofícios do Sr. Sady
Carnot Falcão Filho, Diretor do Fundo Nacional de Saúde, mandando para Porto
Alegre 3 milhões 362 mil 565 reais. No mesmo dia, da Sr.ª Mônica Messenberg
Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, 168 mil 657 reais e 40 centavos ao Programa Nacional de Merenda
Escolar. O ofício 118, do Sr. José Pereira da Silva - esse deve levar uma
Medalha de Porto Alegre. Programa Capacitação no valor de 4 mil 650 reais;
“Bolsa Agente Jovem”, 9 mil 750 reais; “Bolsa Orientador Social”, 1 mil 200
reais.
Ofício n.º 088/02, do Sr.
José Pereira da Silva - de novo - mandando para Porto Alegre, destinados para
geração de renda para as famílias do programa “Geração de Renda para as
Famílias do PETI”, 202 mil 849 reais e 27 centavos.
Do
mesmo Sr. José Pereira da Silva, Ofício n.º 076/02, “Bolsa Agente Jovem”, 53
mil 625 reais; “Bolsa Orientador Social”, 6 mil e 600 reais.
Ofício
n.º 114/02, do Sr. José Pereira da Silva, “Capacitação”, 9 mil e 300 reais;
“Bolsa Agente Jovem”, 24 mil 375 reais; “Bolsa Orientador Social”, 3 mil reais.
Ofício
n.º 121/02, do Sr. José Pereira da Silva, “Bolsa Criança Cidadã”, 44 mil reais;
“Jornada Ampliada/Erradicação do Trabalho Infantil”, 11 mil reais.
Ofício
n.º 089/02, programa “Bolsa Agente Jovem”, 17 mil 875 reais; “Bolsa Orientador
Social”, 2 mil e 200 reais.
Ofício
n.º 104/02, do Sr. José Pereira da Silva, aos programas “Bolsa Criança Cidadã”,
44 mil reais; “Jornada Ampliada/Erradicação do Trabalho Infantil”, mais 11 mil
reais.
Ofício
n.º 124/02, da Sr.ª Solange Bentes Jurema, do Ministério da Justiça,
comunicando verba à Casa de Apoio Viva Maria, 50 mil reais.”
Portanto,
o Município de Porto Alegre recebe, praticamente todos os dias, recursos do
Governo Federal, e a assistência social, meu caro Ver. Haroldo de Souza, a quem
estou homenageando neste momento, continua faltando na cidade de Porto Alegre.
Mas não é por falta de dinheiro, não é por falta de atenção do Governo Federal,
é porque preferem colocar o dinheiro em CDBs. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Oliboni, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, em discussão em Pauta Especial, na semana passada,
entre alguns temas que referi, Ver. Dr. Goulart, eu falei sobre a questão da
não-cobrança de impostos municipais referentes às transações financeiras aqui
em Porto Alegre. Na Sessão posterior, o Ver. Juarez Pinheiro veio à tribuna, e
tenho inclusive aqui as suas manifestações dizendo que o Ver. Sebastião Melo,
como sempre, faz, desta tribuna, manifestações irresponsáveis, e trouxe uma
série de dados relativamente a essa matéria. Eu acho, Ver. Juarez, que nós
estamos entrando num bom debate, porque afinal de contas diz respeito a cobrar
impostos de banqueiros. Eu vou começar esse debate lendo, aqui, o discurso do
Ver. Henrique Fontana, Líder do Governo, quando essa matéria foi votada aqui na
Câmara: (Lê.) “O Brasil não cobra impostos demais, o Brasil cobra muitos
impostos de alguns que não podem pagar e cobra poucos impostos de alguns poucos
que poderiam pagar muitos milhões de dólares para construir a justiça social
por que este País espera e seguramente conseguirá. O exemplo que o Ver. Pedro
Ruas dá hoje, apresentando esse Projeto que poderá arrecadar 08 ou 09 milhões
de dólares por ano, só para dar uma noção para as pessoas que estão
acompanhando esta Sessão, se o valor fosse efetivamente recolhido...” - Ver.
Dr. Goulart – “... pelos cofres públicos, daria, por exemplo, para custear
trinta e cinco a quarenta unidades básicas de saúde em Porto Alegre.” V. Ex.ª
vem à tribuna e diz o seguinte...
Eu
fiz vários pedidos de informações. Esteve aqui conosco na Comissão o falecido
Secretário Utzig, depois esteve o Chefe da Arrecadação, o Ver. Dib participou
dessas Sessões, e outros Vereadores, e essa matéria nunca foi respondida com
clareza. Fiz uma série de pedidos de informações, até hoje não respondidos. Não
sei os dados que V. Ex.ª traz... Porque não posso confrontá-los. Já tenho uma
proposta concreta e vou propor na semana que vem a convocação ou o convite do
Secretário da Fazenda para nós voltarmos a debater esse assunto. Porque V. Ex.ª
disse que são trezentos e trinta e dois autos de infração, 07 milhões na dívida
ativa e 23 milhões na fase de recursos. Então vou pegar os dados de V. Ex.ª. Se
o Líder do Governo disse que eram 10 milhões de dólares por ano, e essa Lei é
de 93, em 94 nada foi cobrado, 95, 96, 97, 98, 99, 2000, e agora nós temos 07
milhões na dívida ativa, portanto, um valor extremamente..., e temos 23
milhões. Se a tese do Líder do Governo está correta, significa, Ver. Dr.
Goulart, que nós teríamos de ter lavrado, durante todos esses anos, no mínimo,
20 milhões de dólares de auto de infração, multiplicando por todos esses anos,
o que não foi feito. Então, Ver. Juarez Pinheiro, eu não posso confrontar,
porque V. Ex.ª traz os dados e a Prefeitura não me respondeu. Mas, já vou
deixar aqui, de público, porque vou propor à Comissão de Finanças e Orçamento o
retorno dessa matéria, porque ela é de alto significado para a cidade de Porto
Alegre. Porque eu não posso ter um discurso que defenda os pequenos e estar de
mãos dadas com os banqueiros. Isso não está correto e é uma contradição do
Partido de V. Ex.ª. Tem de justificar, porque o discurso é um e a prática tem
sido outra.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª, às vésperas das eleições, veio à
tribuna e, além de tudo, distribuiu um panfleto irresponsável na Cidade -
porque ele não correspondia à verdade - de que aqueles itens que compõem os
itens 44, 46 e 48 da tabela do ISSQN, não estariam sendo cobrados. V. Ex.ª
disse que não estariam sendo cobrados e eu mostrei a V. Ex.ª que estavam sendo
cobrados.
De
outra parte, V. Ex.ª, que inclusive é membro do Conselho do OAB, Seção RS, sabe
que a questão de recurso é uma questão da democracia, é uma base, uma pilastra
inseparável do processo democrático, do Estado Democrático de Direito. Portanto,
causa-me espanto V. Ex.ª achar que não se deva permitir que um contribuinte
possa recorrer seja via administrativa ou via judicial. Mas, o seu panfleto e
as suas palavras não correspondiam à verdade.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero só deixar
uma pergunta ao telespectador: será que o recurso contra a fruteira da Restinga
leva dez anos, quanto leva o dos banqueiros? Será que o recurso contra o
pequeno comerciante leva dez anos, como leva na prateleira da Prefeitura? Essa
resposta a Prefeitura tem de dar. Porque se a Lei é de 1994 e até hoje os
recursos continuam pendentes nas prateleiras, alguma coisa há. A dívida ativa
de quem não paga IPTU de um ano para outro, ela é colocada na Vara da Fazenda
Pública, Ver. Juarez. Então, V. Ex.ªs têm sim um procedimento com os
pequenos, de apertar os pequenos; mas quando se trata dos banqueiros, V. Ex.ªs
são iguaizinhos aos piores neoliberais deste País; têm uma perfeita sintonia e
parceria, que, aliás, está demonstrando nos primeiros dias de pronunciamento
pós-eleitoral, matéria que oportunamente nós iremos tratar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ver. Aldacir Oliboni, que preside os
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores. Muito obrigado ao Ver.
João Dib pelas citações. Manchete do jornal O
Sul: “Lula se reunirá com todos os Partidos.” Manchete do jornal Zero Hora: “Lula promete a Rigotto não
discriminar o Rio Grande do Sul.”
Essas
duas manchetes já me bastam para continuar alimentando o meu sonho, pois sou um
sonhador convicto de que as coisas irão melhorar no dia em que separarmos
nossas atividades parlamentares, partidárias, do interesse comum pelo social.
Se
o Lula quer dialogar, se o Lula quer conversar com todos e quer
governabilidade, por que negar ao máximo mandatário da Nação essa sua
pretensão?
Lula
sabe das dificuldades que irá enfrentar pela conjuntura econômica mundial. Ele
sabe que o “pepino” que ele vai segurar a partir de janeiro é descomunal. E, se
ele pensa em governar com todos e para todos, é hora, sim, de unirmos todas as
forças pelo bem do povo e pelo bem da Nação Brasileira.
Essa
história de oposição por oposição, eu estou fora. A oposição é saudável, é
necessária em todos os meios políticos, mas fazer oposição por fazer e ser
contra por necessidade de se ter uma oposição atuante nos leva ou leva-me
diretamente, de novo, àquele descrédito que eu tenho da política do jeito que
ela é feita.
Se
todos querem um Brasil progressista, um Brasil atendendo às necessidades
básicas de sua gente, um Brasil que se desenvolva em todos os segmentos - e que
isso trará benefícios para a sociedade - como ser contra? Ou: por que ser
contra?
Eu
sei que, mais uma vez, vão pensar ou dizer que eu sou um ingênuo, um sonhador;
mas é isso que eu sou e é isso que eu vou continuar sendo. Que a política
partidária se restrinja aos gabinetes e às reuniões dos Partidos, e todos
pegando de forma direta para solução dos problemas municipais, estaduais e
nacionais.
O
fato de o nosso novo Presidente afirmar que quer o diálogo e o trabalho de
todos me deixa cheio de esperança de que nem tudo está perdido no mundo da
política. E o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva pode ser o grande líder que este
País precisa para caminhar em busca do seu grande destino - fato que já passou
batido várias vezes na história social e política deste País.
Mas
uma coisa me assustou nas últimas horas. Sabemos do poder paralelo que a Rede
Globo de Televisão exerce no Brasil. Sabemos que a Rede Globo já elegeu e
derrubou Presidente. Sabemos que a Rede Globo defende os interesses
capitalistas deste País. E me deixa, sim, preocupado o Sr. Lula haver concedido
suas duas primeiras entrevistas exclusivas para aquele segmento da comunicação
brasileira, e o anúncio de que vai brincar com o Faustão domingo à tarde. Isso
deixa-me pensar que ele pode estar se dobrando diante do poderio da Rede Globo,
e isso, definitivamente, não é bom para quem chega com a disposição de dialogar
e governar com todos.
Por
mim, o cidadão Lula pode dar entrevista para quem ele quiser. Mas o Presidente
do Brasil a mim pertence, pertence à Nação, pertence ao povo, não dando guinada
para o lado daqueles que, ao longo de vinte anos, bateram - e bateram forte -
no cidadão Lula e no seu Partido, que buscou, de forma guerreira, sim, atingir
o seu objetivo de chegar ao poder.
Sem
mágoas e sem rancores? Ah, bom, é isso que a Rede Globo quer. Mas não é isso
que os demais segmentos da sociedade brasileira pensam. Sem mágoas e sem
rancores, sim; mas com benefício aos seus algozes, definitivamente não! Eu
quero um Presidente com personalidade. Não é a Globo que governa o Brasil. Ou
é? Não é a Globo que vai trabalhar para decidir o que é melhor para o País,
mas, sim, o nosso novo Presidente e todos os seus aliados. E esses aliados
devem ser toda a sociedade brasileira, sem distinção de partido, de raça, de
cor ou de grupos que se interessam em manter as coisas mais ou menos como
estão, a fim de continuarem dando as cartas e jogando de mão.
Já
disse e volto a afirmar: sou brasileiro, sou Lula! Mas, que o Lula que me
desperta esta confiança e esta esperança não comece a se dobrar diante do
poderio da mídia que se estabelece a partir da “vênus platinada”.
Trabalhar
com Lula e pelo Brasil? “Tô a fim!” Trabalhar sob a batuta da Rede Globo? “Tô
fora!” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente dos trabalhos desta
Câmara, Ver. Aldacir Oliboni, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores.
Hoje vou-me ater a uma situação que remete, num primeiro olhar, ao bom senso, e
que necessitará, provavelmente, de uma moção desta Casa em relação ao fato,
para defendermos o interesse social, para defendermos lá, bem no fim da cadeia,
o SUS, os doentes do SUS.
Existe,
entre nós, nesta Cidade, uma grande instituição que, a despeito de ser privada,
atende 60% do seu potencial pelo SUS. E ela faz dezoito mil e setecentas internações;
faz cento e noventa mil consultas SUS/ano; faz um milhão e cem análises
clínicas e exames pertinentes à saúde do porto-alegrense. Temos uma instituição
que atende o SUS e que controla as urgências e as doenças da Zona Leste desta
Cidade. Vocês estão curiosos para saber que instituição é essa? Vou dizer daqui
a pouco. Essa instituição é, entre as primeiras duzentas instituições de
pesquisa no País, a vigésima colocada dentro da sua valorização pelo CAPES,
órgão que estuda com muita seriedade esse assunto. Considerando-se todas as
instituições – públicas e privadas - é a vigésima. Se formos considerar só as
instituições privadas, ela é a segunda no Brasil, a segunda instituição em
pesquisa. Tanto que o Inmetro a credenciou para fazer aferições e medidas para
as indústrias. Do Rio Grande do Sul? Não, do Brasil inteiro. Estou-me
referindo, senhores, a esse grande complexo de ajuda social que é a PUC, - a
Pontifícia Universidade Católica -, que também traz outra ajuda social, que são
as milhares de bolsas que permitem que vários estudantes pobres desta Cidade –
bolsas que vão até 50% - estudem na Universidade, façam um curso universitário.
Isso tudo é possível, quando essa Instituição adota uma vila pobre de Porto
Alegre, que é a Vila Nossa Senhora de Fátima, também na região Leste, e para lá
leva tratamento odontológico sem restrições, leva atendimento médico sem
limites, e leva muito mais, leva o ensino do Inglês e o ensino do Espanhol, as
línguas importantes agora para o comércio. Isso tudo é possível porque essa
Instituição, até bem pouco tempo, tinha o título de filantropia. E vocês sabem
que a filosofia do Governo é acabar com a filantropia? Como se com esse
dinheiro que recolhesse do INSS fosse fazer, Ver. Oliboni, fosse fazer, Ver.
Mauro Zacher, um décimo do que a Instituição faz, como se o Governo fosse fazer
se a filantropia acabasse. Não substitui, nunca, o que a PUC faz.
É
preciso que se estude a filantropia errada. E esta tem endereço, e tem número!
E o Governo tem motivo técnico para saber quais são! A PUC, não! A PUC, não! E
por que tiram o título de filantropia da PUC, por quê? Porque a PUC cobra
aluguel dos médicos que usam os consultórios da PUC para permanecerem em tempo
geográfico dentro da Universidade! Por quê? Porque dá para os seus funcionários
uma ajuda para que eles possam ter uma melhor aposentadoria e possam ter um
plano de saúde diferenciado do SUS, quando o SUS se atrasa. E vocês sabem que
eu tenho falado sempre que o SUS se atrasa muito. Não é o que a gente queria,
mas é o que acontece. Vamos pedir uma moção para que o Ministro se atenha a
esse fenômeno: se tirarem a filantropia da PUC, vão fechar as consultas, a Vila
Nossa Senhora de Fátima vai ficar sem atendimento, porque eles não poderão
fazer; a Vila vai ficar sem os exames, ou seja, vai-se instalar uma pequena
confusão no controle social. E os Conselhos têm de nos ajudar nisto: a PUC
precisa ser preservada na sua filantropia. Nós vamos, junto com o Ver. Mauro
Zacher, com Ervino Besson e com outros Vereadores, nos encaminhar até Brasília
para falarmos com o Ministro, que é nosso conterrâneo, e vamos falar também com
o Ministro da Saúde, Barjas Negri: “Cuidado, não mexa na PUC! Não mexa no SUS!”
Chega de mexer nos SUS! E essa verba que eles deixam de pagar no INSS, nós
sabemos, todos vocês sabem que ela é muito bem aproveitada no social. Ah! O SUS
é muito, muito bem atendido na PUC. Claro que às vezes demora a consulta.
Talvez não seja por culpa deles.
Vamos fazer
uma moção, vamos nos unir aqui, os Vereadores, para proteger a Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, porque além de
tratar o social como convém, ela é uma bela Instituição de pesquisa e é
exemplar para esta terra brasilis. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra, em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, baixada a poeira eleitoral da
campanha, abre-se um momento importante para reflexões sobre diferentes
aspectos desse material democrático produzido, para que se façam análises e se
comece, através das análises, a vislumbrar uma série de questões no panorama
político-eleitoral do nosso País. No que se refere à motivação do voto, qual a
análise que se faz sobre o que motivou o eleitorado a votar nesse ou naquele
candidato, naquele partido? É uma análise importante a se proceder. E nós temos
uma riqueza de dados a esse respeito. Tomemos, por exemplo, o Rio Grande do
Sul. O que ocorreu no Rio Grande do Sul? Na minha opinião, salvo prova em
contrário, no Rio Grande do Sul, julgou-se uma administração, um modo de
administrar, um modo petista de governar. Estou falando no Rio Grande do Sul.
Não sou daqueles que entendem, que pensam que se fez um movimento antipetista.
Absolutamente não, porque os fatos demonstram o contrário. O Lula, que é do PT,
ganhou as eleições no Rio Grande do Sul. As Bancadas, tanto estadual quanto
federal, do Partido dos Trabalhadores tiveram um excelente desempenho: elegeram
um Senador. Fica claro e insofismável que o povo está trabalhando muito em cima
de resultados; plebiscitou a administração atual do Governo do PT no Rio Grande
do Sul, fez um plebiscito. Foi importante a participação do PMDB, dos seus
aliados; o esforço do futuro Governador Germano Rigotto é inquestionável, ele
acreditou, se empenhou. Mas a grande motivação, a motivação fundamental, na
minha opinião, do voto, foi exatamente que o povo respondeu ao questionário que
o Governo propôs: “Estão satisfeitos ou não com a nossa Administração?” O povo
disse, inquestionavelmente: “Não, não estamos satisfeitos.”
É
preciso também que se examine, agora, o quadro nacional. O meu tempo,
evidentemente, não vai permitir que eu faça uma análise, mas eu voltarei ao
assunto, porque carece também de uma análise o quadro nacional, que tem também
as motivações apontadas aqui, mas também tem outros elementos, que são dignos
de uma análise. De qualquer forma, foi um show
de democracia em nosso País. Temos que cumprimentar a Justiça Eleitoral, tanto
em nível federal, quanto em nível estadual. No mesmo dia, pelo processo de
informatização, nós tínhamos já os resultados, com absoluta segurança em nível
regional e nacional. Temos know-how do
processo eleitoral, da apuração eleitoral, para exportar para o mundo! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TV
Câmara, também nas galerias, eu queria saudar todos. No dia de ontem, fiz uma
denúncia a respeito do roubo que houve no Instituto Santa Luzia, e vou dar
seguimento a minha denúncia. O Ver. Nedel, no seu pronunciamento, falou sobre o
arrombamento que houve na capela Nossa Senhora de Fátima. Aqui há roubo em
igrejas, colégios, em residências, ou seja, nada se salva hoje devido à
insegurança em que vivemos.
Na
Escola Estadual Luiz Gama, em Belém Velho, junto ao Rincão, a qual está junto à
igreja, no Rincão, foi arrombada por três elementos; um deles a Polícia
prendeu, sendo que os outros, por vingança, retornaram e incendiaram a Escola.
Aquele prédio onde funcionava a Escola, a catequese e onde se guardava o
material da igreja não existe mais, porque foi destruído pelo incêndio
ocasionado pelos marginais.
Ainda
tem gente que defende que essas pessoas têm de ser tratadas como cidadãos. Este
é o mundo em que vivemos hoje.
Não
só o Diário Gaúcho, mas praticamente
todos os jornais noticiaram também o assassinato que houve no táxi-lotação do
José Fernandes Pacheco, meu amigo. O elemento que alguém defende que seja
tratado como cidadão covardemente matou o Sr. José, e ele se apresentou, mas
pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: “O apresentado confessou o crime e
vai responder processo em liberdade.” Aqui temos outra notícia. “O policial
militar Luiz Albano dos Santos, largou o seu trabalho e foi no cabeleireiro na
Rua Riachuelo, e também foi assassinado.” Pasmem. “O assaltante estava em liberdade
provisória, apesar de ter vários antecedentes criminais, inclusive tendo
cometido dois homicídios. Na Delegacia, os policiais lamentavam que, muitas
vezes, assassinos desse porte acabam voltando às ruas.” É revoltante. Eu
pergunto: Esse bandido que assassinou o Sr. José está em liberdade. Será que
ele vai ter que matar mais uma, duas ou três pessoas para ser preso?
Agora,
vejam V. Ex.ªs o valor que tem uma vida humana: se a polícia prender
como tem prendido várias pessoas que matam algum animal proibido por lei, com o
que nós concordamos, ele é preso em flagrante, além disso, ele paga uma multa
pesada. É uma pergunta que eu faço a esta Casa para as pessoas que nos assistem
pela TV Câmara: A vida humana tem menos valor do que um animal? Tem menos valor
do que um animal. Porque o elemento que abate uma caça proibida e é preso em
flagrante, além de ser preso, tem uma pesada multa; agora, o ser humano mata,
vai lá, confessa o crime e é solto para matar mais um, ou mais dois ou três. A
prova está aqui. É clara. O elemento com dois homicídios está solto, matou mais
um policial. A família está aí enfrentando as maiores dificuldades, Sr.
Presidente, como este meu amigo que foi assassinado covardemente, covardemente
trabalhando para o sustento de sua família. Foi assassinado. E o elemento está
solto aí para matar mais um. Que Brasil é este, que um animal tem mais valor do
que um ser humano? Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até
06 oradores/10 minutos/com aparte)
6ª SESSÃO
PROC.
3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 01 a
13.
PROC.
3006/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro
de 2003.
PROC.
3007/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2003. Com Emenda nº 01.
PROC.
3008/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emenda nº 01.
PROC.
3009/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício
econômico-financeiro de 2003. Com Emenda
nº 01.
PROC.
3018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre
para o exercício econômico-financeiro de 2003.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos
trabalhos, Srs. Vereadores, chegamos hoje, ao sexto dia de discussão da Pauta
Especial, que contempla todos os orçamentos da Prefeitura, e nós chegamos a
algumas conclusões antes de tudo. Nós, todos, temos que aprender um pouco mais
sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias; nós, todos, temos de saber acompanhar a
execução orçamentária para depois vir a esta tribuna e dar a nossa contribuição
para que o grande momento dos Vereadores, que é a análise do Orçamento para o
ano seguinte, seja realmente frutífero. Temos as várias propostas: DMAE,
DEMHAB, Departamento de Limpeza, FASC, Previdência e a Administração
Centralizada. Já escolhemos, na Comissão de Finanças, o relator-geral de todos
os Orçamentos, que vai ser o Ver. João Carlos Nedel. Foi sorteio, mas temos
algumas dificuldades. Deveríamos ter encerrado as discussões especiais da
proposta Orçamentária no dia 24, e não o fizemos, estamos encerrando hoje, dia
31. Mas tudo tem prazo, então, a Diretoria Legislativa elaborou um cronograma
de todos os acontecimentos, e nós estamos com uma semana de atraso e o
Orçamento tem data marcada para ser entregue dia 30 de novembro, aprovado,
rejeitado ou emendado. Mas o relator vai ter um trabalho muito grande. Então,
ouso fazer um apelo, pensem bem nas Emendas que pretendem fazer e se restrinjam
àquelas extremamente necessárias e indispensáveis e que tenham realmente
condições técnicas de serem apresentadas, para que depois não tenhamos
confusões com o relator e depois fazermos no Plenário novas reapresentações,
pedirmos destaques e não vamos votar uma proposta em condições como temos condições
e capacidade para isso.
Como eu
disse, temos que aprender muito. O Município pretende investir no próximo ano
86 milhões de reais em obras, para um Orçamento que cresce 4,5%. É verdade que
é uma ficção, não são verdadeiros esses 4,5%, vai crescer muito mais do que
isso, até porque eu disse que tem de acompanhar a execução orçamentária, e
vamos logo saber que não é isso que vai acontecer.
Nós
temos de saber acompanhar, nós temos de saber o que acontece, por que acontece,
como e quando acontece. E isso se faz com atenção e com cuidado, não tendo medo
de perguntar, não tendo vergonha de perguntar, não tendo preocupação em fazer
um pedido de informação, que também deve ser bem feito.
Mas
a Prefeitura pretende, para o ano que vem, 86 milhões de reais. Quando o
Orçamento aumenta, o valor das obras diminui e os empréstimos com o FONPLATA,
BID, Pimes, BNDS, todos eles aumentam. Nós temos uma Proposta Orçamentária para
o DEMHAB, e aqui o Dr. Pestana falava da brilhatura do DEMHAB, 75 milhões de
reais em números redondos, cinco do DEMHAB, receitas próprias, 70 transferidos
da Administração Centralizada, que também são empréstimos na maioria. Claro que
o pagamento de pessoal que a Prefeitura faz para o DEMHAB não é empréstimo.
Então
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom acompanhar a execução Orçamentária e eu
estou colocando à disposição dos meus pares, e gostaria de fazer especialmente
para o Ver. Juarez, uma cópia da execução Orçamentária até setembro deste ano,
quando se verifica que, em todos os valores previstos, se arrecadou acima das
previsões. O que nos leva a crer, para satisfação nossa, que a coisa vai bem na
Prefeitura, e que nós não precisamos ficar preocupados. A Prefeitura continua
com muito dinheiro, está aqui a execução Orçamentária até setembro, que são os
dados que o Diário Oficial nos fornece, e foram fornecidos dia 25, relativos ao
mês de setembro. Aqui estão os demonstrativos de valores depositados e
disponibilidade de caixa da Prefeitura, assinados pelo Secretário da Fazenda e
pelo Prefeito, que mostram o desenvolvimento de todo um ano, e aqui também está
um comparativo do Orçamento de 2002 e 2003, que fica à disposição de todos os
Vereadores que desejarem uma cópia, mas especialmente ao meu amigo Ver. Juarez
Pinheiro, para não dizer que, de repente, em setembro, outubro, novembro,
dezembro a receita da Prefeitura decresce. É só olhar aqui, que não é o que
acontece. A receita cresce, e a Prefeitura vai poder colocar mais dinheiro em
CDBs, e vai receber do Governo Federal dinheiro todos os dias para a
assistência social, que não é feita na Cidade à altura das possibilidades da
Prefeitura. Por isso que eu disse: vamos estudar melhor o Orçamento, vamos
estudar muito melhor a Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois acompanhar com
tranqüilidade, com seriedade e responsabilidade a execução orçamentária, para
saber o que está acontecendo com o dinheiro do povo de Porto Alegre, porque a
Prefeitura até quer cobrar mais impostos a todo o momento. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, a Nação assiste a um dos momentos mais importantes da sua vida
institucional quando elege mais de duas dezenas de Governadores, mais de
quinhentos Deputados Federais, mais de um milhar de Deputados Estaduais,
Governadores e um Presidente da República, num clima que revelou uma grande
festa democrática. É algo positivo que revela, sobretudo, a maturidade de um
processo de fortalecimento das instituições políticas que constroem e embasam a
democracia em nosso País. Bom momento!
Ao
lado disso, as tradicionais explicações. O que chama atenção no plano nacional,
em primeiro lugar, nesse clima de transição, é que em alguns momentos parece
que o candidato vitorioso não o foi em cima de uma contestação e de oposição ao
Governo Fernando Henrique Cardoso. Sinto, neste momento que é festa, de
euforia, que, no primeiro ano, o Governo Luiz Inácio Lula da Silva dará continuidade
- vejam V. Ex.ªs - à política do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Isso me surpreende, porque para um Governo que veio para realizar profundas
reformas sociais e econômicas na vida nacional, a manutenção deste salário
mínimo que ofende a consciência dos trabalhadores e aposentados desta Nação é
um desrespeito a esses milhares de trabalhadores que confiaram o voto ao Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva para mudar esta situação que aí está. Mas parece que
o que se sente prevalecer é a continuidade da política. Certamente, me dirão os
especialistas, que é para manter a estabilidade da Nação em relação ao conjunto
de seus credores internacionais e para que o capital alienígena que aqui se
estabeleceu não se vá e gere uma crise de profundas repercussões econômicas e
com conseqüências na vida institucional e política do País. Esta é a
tradicional explicação. Aliás, para tudo se tem explicação, até para continuar
o Governo Fernando Henrique Cardoso! Até para dar continuidade à política
econômica do Sr. Fernando Henrique Cardoso já se tem as mais diversas
explicações. Explicação tem para tudo.
Em
primeiro lugar, o seguinte: não se pode diminuir a receita. É a primeira
manifestação da equipe econômica do candidato vitorioso Luiz Inácio Lula da
Silva de reduzir a receita. E para não reduzir a receita, tem de se fazer o
seguinte: as regras do Imposto de Renda permanecem as mesmas para os
assalariados. Mudam-se as caras, mas a política continua a mesma. Vejam V. Ex.ªs,
mudam-se as figuras, mas, num determinado estágio, as grandes bandeiras são
deixadas, pelo menos em curto prazo – e aí, sim, espero – ao lado e de lado.
Sobre
a Contribuição Provisória, a CPMF, essa do 0,38%, que massacra os assalariados,
porque qualquer trabalhador que recebe o seu dinheiro, o seu salário em crédito
de conta corrente, paga a taxa mais alta para receber o seu salário. Ele já tem
uma mordida de 0,38% sobre o seu salário, para começar. Não estou falando de
Imposto de Renda, não estou falando da Previdência Social, nada disso. E para
nossa tristeza as coisas permanecerão iguais.
Aliás,
para dar explicação para tudo se tem espaço e a palavra aceita tudo, e com um
pouco de inteligência e arte se explicam até as derrotas. Aqui no Rio Grande do
Sul, por exemplo, o candidato derrotado, Sr. Tarso Genro, justificou a sua
derrota por um antipetismo que tomou conta do Rio Grande do Sul. Ora, pergunto:
que antipetismo é esse que fez com que os eleitores aumentassem a Bancada de
Deputados Estaduais do Partidos dos Trabalhadores? Que antipetismo é esse em
que dos dois Senadores eleitos um é do PT? Que antipetismo do Rio Grande é esse
que sufragou nas urnas Luiz Inácio Lula da Silva? Ora! O que houve foi a
rejeição ao candidato ao Governo do Estado, Tarso Genro, porque ele, de um lado
não cumpriu a sua palavra, quando assumiu e declarou peremptoriamente que seria
Prefeito de Porto Alegre por quatro anos; e de outro lado se contestou o modelo
do patrolismo, da arrogância, da soberba que presidiu por quatro anos o Rio
Grande do Sul. É isso que foi contestado, não é antipetismo e nem qualquer
outra coisa que se estabeleceu. Mas como o papel e a palavra aceitam tudo, as
explicações foram dadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é bom que nós estejamos ainda na discussão do
Orçamento. É pena que seja o último dia, Ver. Isaac Ainhorn, porque até agora
há mais quatro inscrições, talvez alguém vá comprar o desafio que eu fiz em
seis Sessões seguidas, aliás, em cinco, porque hoje o faço pela sexta vez: que
discutamos a tributação, a receita. Qual o Governo responsável que chega a uma
instituição, seja ela em nível municipal, estadual ou federal, e que aceita
diminuir receitas? Como se dinheiro público estivesse sobrando. O que está
faltando é dinheiro no caixa. O que está faltando é dinheiro para gastar em
obras públicas, para o combate à fome e à miséria, porque há sonegação. Talvez
devêssemos, e vamos, sem dúvida, no próximo período, rediscutir as alíquotas.
Mas eu quero V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn, do nosso lado no combate à sonegação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Se V. Ex.ª está-me convocando terá esse apoio. Agora, lembro a V.
Ex.ª as manifestações permanentes na tribuna desta Casa do decano dos
Vereadores, João Dib, que diz que o dinheiro na cidade de Porto Alegre é
superavitário e o dinheiro, ao invés de ser aplicado em obras sociais, está aí
guardado e aplicado no sistema financeiro nacional e comprando certificados de
depósitos bancários.
O SR. ADELI SELL: Vamos aos fatos. Hoje, por exemplo, com
a chuva, eu fui à região do bairro São Geraldo, que esta Câmara, unanimemente,
aprovou para o Orçamento deste ano recursos para obras de microdrenagem. Lá
estão as obras, ainda muito insuficientes, mas aquilo que acordamos aqui, e
graças à poupança da Prefeitura, estamos cumprindo regiamente os contratos.
Agora, pergunto: nas outras esferas governamentais, outros Governos locais,
estaduais, inclusive o Governo Federal, como estão os pagamentos daqueles que
fazem as obras públicas? Respondam, por favor! Falta, sim, a microdrenagem da
Rua Buarque de Macedo. Vamos batalhar para a liberação, porque os projetos
estão feitos. Falta, como diz o Ver. João Dib, a macrodrenagem da Rua Álvaro
Chaves. Mas, não somos nós os responsáveis por ter feito uma obra, que parte
dela foi feita há vinte anos, só que as conexões não foram feitas e a parte
superior, que é a mais difícil, trabalhosa e mais cara, que custará 20 milhões
de reais, não foi feita em vinte anos. Nós faremos esta obra e vamos mostrar
para Porto Alegre a grandeza e o valor da nossa Administração.
Vamos
discutir o Orçamento sob o ponto de vista da receita. Não tenho visto o combate
à sonegação. Quando falei sobre a questão da sonegação, do contrabando e
pirataria, houve, inclusive, objeções: “Cuidado, Vereador, os problemas
sociais!” Ora, eu sou de uma velha estirpe de militantes de esquerda. Quero
lembrar ao Ver. Isaac que sou da Libelu - Liberdade e Luta -, tendência
estudantil, da qual o Palocci e o Gushiken faziam parte, e nós lutamos e
estamos juntos com Lula por nossa trajetória de combatividade. Eu quero ver o
combate às ilegalidades.
Sr.ªs
e Srs. Vereadores, vamos mostrar que é possível, com um Orçamento escasso, com
um Orçamento que sabemos ser insuficiente, fazer as obras que nós temos
compromisso de fazer.
Volto
à questão da tributação. Vamos fazer este debate. O Ver. Estilac Xavier, o Ver.
Paulo Brum e o Ver. Fernando Záchia serão Deputados Estaduais no ano que vem.
Lá na Assembléia Legislativa, como aqui na Câmara Municipal, o debate será
sobre a matriz tributária. Ou é justo ou não é justo mudarmos os tributos. Por
exemplo, discutimos aqui a questão da tributação acerca das empresas de TI
(Tecnologia da Informação), a área da informática. Queremos voltar a este
debate, porque queremos que as empresas que efetivamente estão em Porto Alegre
tenham o registro em Porto Alegre.
Quando,
em 1999, aprovamos uma lei, que fez a equanimização do ISSQN dos meios de
hospedagem, dos locais que prestam serviços de hotelaria, nós aumentamos,
significativamente, a arrecadação. Mas, eles acharam outro subterfúgio, agora
para lograr o Governo Federal, e, mesmo com a normativa da EMBRATUR, eles se
registram como sociedades em conta de participação, quando deveriam ser
sociedades limitadas ou sociedades anônimas.
Nós
vamos legislar sobre isso em nível local e em nível federal, porque nós
queremos igualdade. Nós não vamos mais aceitar que alguns paguem os tributos,
enquanto outros sonegam.
Aqui
nesta Câmara, sistematicamente, sou uma voz isolada, uma voz isoladíssima para
discutir arrecadação, porque todos querem gastar. Muito bem, gastemos no combate
à inundação; gastemos em fazer creches; gastemos com as crianças e adolescentes
que cheiram “loló” nas ruas, mas para que tenhamos dinheiro para fazer tudo
isso, não podemos ser coniventes com ilegalidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, chamo a atenção
para um dos anexos do Orçamento que ora discutimos, o que trata do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O
objetivo desse Fundo é prover o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
de recursos financeiros para o pleno atendimento das demandas oriundas das
entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e que
atuam na área de assistência à criança e ao adolescente. A meta desse Fundo é
atender a totalidade dos projetos apresentados no Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente. Eu acho que é importante discutirmos essa questão desse
Fundo, um dos Fundos que existem em Porto Alegre.
O
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é quem gerencia o Fundo
Municipal, o FUNCRIANÇA, e esse Conselho é formado por quatorze entidades da
sociedade civil - entidades que atuam com a criança e o adolescente - e sete
representantes do Executivo Municipal e da Câmara Vereadores, que também têm
atuação no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Esse Fundo
tem o objetivo de atender demandas específicas, expressas pelas entidades
cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que hoje são em
torno de quatrocentas entidades, expressas essas necessidades na forma de
projetos. Então, todo o dinheiro do Fundo é disponibilizado às entidades que se
habilitarem por meio de projetos. Há um edital que disponibiliza verbas a
partir de critérios construídos pelo Conselho da Criança e do Adolescente, e as
entidades se habilitam a essas verbas por meio de projetos, que são aprovados pelo
Conselho da Criança.
Esses
projetos são diferentes da manutenção cotidiana da creche comunitária, da
instituição que atende o portador de deficiência, dos abrigos conveniados, das
instituições que atendem a criança no horário extraclasse. Quer dizer, não é
manutenção cotidiana, são projetos que, normalmente, vêm atender situações
emergenciais ou pontuais, como é uma reforma, como é a compra de determinado
equipamento, como é o pagamento de honorários para oficinas ou para atividades
afins ao trabalho realizado.
Está previsto
no Orçamento um depósito da Prefeitura no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de 1 milhão, 206 mil, 597 reais. Esse valor é um valor pequeno, se
considerarmos o conjunto das demandas, das necessidades dessas entidades, que
fazem um trabalho todo voltado para a classe popular, para a população carente,
que não tem condições de pagar a entidade no tamanho do custo que é o
atendimento da criança. É um trabalho que envolve muito voluntariado e muita
mobilização de cada uma das entidades para suprir a verba necessária para
manter o atendimento das crianças.
Esse
valor não é um valor suficiente, mas se considerarmos o que Governo Municipal
aporta de recursos sistemáticos para essas mesmas entidades, vamos ver que é
muito significativa a parceria que o Governo Municipal tem com a sociedade
civil, que atua com as crianças e adolescentes. E aí quero demonstrar que em
outras Secretarias aparecem recursos que vão para essas mesmas entidades. O
convênio creches comunitárias, que está na Educação, tem previstos 7 milhões,
659 mil reais de repasse às entidades que atendem crianças de zero a seis anos;
7 milhões e meio de reais. Ainda há a previsão de 63 mil reais para entidades
que atendem ao trabalho educativo, que é o trabalho para jovens, adolescentes,
que, na verdade, não é um trabalho, é educação para o trabalho, são oficinas
que aproximam o jovem do mundo do trabalho, mas que se preocupam, centralmente,
com a sua educação. E ainda 544 mil reais que são destinados aos convênios de
trabalho extraclasse, de atendimento aos alunos, às crianças, em um outro turno
da escola, e aí está previsto tanto o trabalho educativo quanto o SASI, na FASC
– Fundação de Assistência Social.
Então,
o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente recebe esse aporte da Prefeitura,
mas a Prefeitura tem uma série de outros convênios que mantêm sistematicamente
esse conjunto de entidades.
Mas
o que eu quero destacar em relação ao Fundo é a sua potencialidade, em termos
da captação de recursos, que ainda é subestimada. Nós, aqui na Câmara, os
Vereadores lembram bem, aprovamos um Projeto que eu propus - e que tenho muito
orgulho de ver que a Câmara assumiu -, que tem concedido um selo às entidades,
às instituições, às pessoas e às empresas que depositam exatamente nesse FUNCRIANÇA.
E nós obtivemos, no primeiro semestre deste ano, um pouco mais do que 200 mil
reais. Vejam, metade de um ano e o Fundo captou apenas 200 e poucos mil reais.
Isso significa que está muito despotencializada, ainda, a capacidade de
captação do Fundo. Esse instrumento FUNCRIANÇA, que é um instrumento
fundamental para a manutenção e fortalecimento dessa rede de atendimento às
crianças, ainda está muito frágil, por parte da sociedade. Então, o esforço que
nós estamos fazendo, enquanto Câmara de Vereadores, para conceder o selo, para
distinguir as empresas que estão depositando no FUNCRIANÇA, para tornar o Fundo
conhecido, para popularizá-lo, para, num esforço, divulgar essa possibilidade
de desconto do Imposto Renda, é um movimento importante.
Mas
eu quero destacar outros parceiros do FUNCRIANÇA. A atuação do BANRISUL este
ano foi exemplar. O BANRISUL assumiu a campanha “Deposite no FUNCRIANÇA”. Todas
as suas agências estão estimulando seus clientes a depositarem no FUNCRIANÇA, a
descontarem do Imposto de Renda, mas, mais do que isso, a parceria do BANRISUL
com a dupla Grêmio e Internacional já rendeu fundos para o FUNCRIANÇA.
Ontem,
participamos da festa das entidades que atendem a criança e o adolescente aqui
no Parque Harmonia e pudemos assistir à entrega, pelo BANRISUL, de 112 mil
reais. Vejam que foi a metade do que foi captado durante o primeiro semestre
por todas as pessoas que depositaram no FUNCRIANÇA. O BANRISUL depositou no
FUNCRIANÇA o que foi renda do Gre-Nal que aconteceu sábado antes das eleições.
Quer dizer, o BANRISUL, nesse convênio com o Grêmio e com o Internacional, teve
um número “x” de ingressos do Gre-Nal e destinou essa verba oriunda do Gre-Nal
para o FUNCRIANÇA.
Eu
quero destacar aqui a atuação do BANRISUL como exemplar para a Cidade pela
potencialidade que a Cidade tem em financiar as ações, melhorar as ações em
relação à criança e ao adolescente, se houver mobilização, estímulo e
valorização desse instrumento, da possibilidade de a sociedade contribuir com
ele.
O
Governo faz a sua parte. O Orçamento das Prefeituras é um orçamento muito
pequeno em relação à distribuição que a União recebe e que o Estado recebe,
apenas 13%. Mas temos um importante instrumento, que é esse FUNCRIANÇA. E mais,
o FUNCRIANÇA tem a transparência necessária. Às vezes as empresas querem fazer
um depósito mas não têm confiança. O CMDCA faz, na forma de edital, essa
destinação de verbas. Há um controle da sociedade sobre o uso dessa verba que é
depositada no FUNCRIANÇA. Há uma prestação de contas.
E
agora há um reconhecimento da Câmara de Vereadores, agregando valor social a
essas entidades através do selo-compromisso com a criança e o adolescente.
Acredito
que temos um bom caminho a traçar. Quanto ao potencial de arrecadação do
FUNCRIANÇA em Porto Alegre, já há estudos nos dizendo que seriam 6 milhões de
reais que as pessoas poderiam depositar da parte do seu imposto de renda
devido; as pessoas, as empresas. Temos uma caminhada muito grande.
Fica
aqui a provocação para o conjunto dos Vereadores e para a Câmara de produzirmos
ações que estimulem a Cidade a depositar no FUNCRIANÇA. Só terão a ganhar as
nossas crianças.
Ouço,
em muitas falas, aqui, que ainda não se resolveu o problema das crianças. Muito
pior seria se nós não tivéssemos essa grande rede de ação, lá na ponta, com as
crianças e que faz um trabalho preventivo vigoroso. Então, FUNCRIANÇA é um
instrumento que temos que comemorar no Projeto de Orçamento que vamos aprovar.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de cumprimentar a Ver.ª Sofia Cavedon
pelo seu trabalho de incentivar a comunidade a contribuir para o FUNCRIANÇA.
Vejam, é um incentivo que o Governo Federal dá através da dedução do Imposto de
Renda, ou seja, não há despesa nenhuma sobre o Imposto de Renda a pagar;
contribui para a criança carente, para a criança de rua, e abate do seu
imposto, deixa de pagar o imposto e investe diretamente na criança, investe
diretamente no futuro do nosso País. É muito importante, é fundamental para o
benefício da sociedade.
Já
que estamos falando em FUNCRIANÇA, eu gostaria de também falar do Fundo de
Assistência Social. Nesse Fundo, Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Pedro Américo Leal,
que me ouvem atentamente, eu apresentei um Projeto que já está na Ordem do Dia,
que permite abater um percentual do IPTU e do ISSQN para aplicação no Fundo de
Assistência Social, aquele programa de combate à fome pelo qual a Igreja
Católica, a CNBB, a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, através das suas
diaconias, está fazendo o maior esforço. Esse programa vai ser beneficiado pelo
meu Projeto: deduz do imposto a pagar - claro, dentro de um limite - um
percentual e contribui para as entidades fazerem a sua assistência social, a
sua filantropia tão importante nos dias de hoje em que as pessoas estão
desempregadas, estão sem saúde e as crianças também estão abandonadas. Eu tenho
certeza de que esse Projeto beneficiará a sociedade.
Professora e
Ver.ª Sofia Cavedon, eu tenho uma retificação a fazer, porque ontem falei aqui
que o Orçamento de investimento da SMED era um, e eu falei equivocadamente.
Efetivamente, no Orçamento consta para obras e instalações 6 milhões, 926 mil
reais. Eu espero, Ver.ª Sofia Cavedon e Vereadores, que essa verba também seja
suficiente e também seja destinada, Ver. Pedro Américo Leal, para completar a
obra do Colégio Judite Araújo, lá no Morro da Cruz, a qual está há quase dois
anos paralisada, e as crianças tendo aula em barracão sem nenhuma comodidade,
recebendo chuva, sem espaço. É realmente uma tristeza, e essa obra monumental,
importante, está paralisada. Tenho certeza de que essa verba deverá ser
aplicada para a conclusão, finalmente, dessa obra conquistada no Orçamento
Participativo, Ver. Pedro Américo Leal, em 1999, e depois confirmada no
Orçamento de 2002, e paralisada por problemas de empresas, por problemas legais
de licitação. Mas está parada.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nedel, muito obrigado pelo aparte porque, como tu me avisaste
que ias levantar o tema da Escola Judite, conversei com o Secretário de Obras,
Guilherme Barbosa, e ele me informou que foi necessário fazer uma nova
licitação. A empresa quebrou, nós tivemos que fazer todo um procedimento para
anular a licitação anterior e fizeram nova licitação. O projeto sofreu
modificações. Por sugestão da Escola, vai ter lá uma plataforma em cima da
escola, onde vai ser possível se colocar tipo um planetário para visualizar as
estrelas. Tem toda uma proposta diferente, da própria comunidade, que vai
ganhar a obra. Mas, realmente, nós tivemos problema com a empresa e isso já
está sendo encaminhado, a licitação deve fechar agora nos próximos dias. Mas eu
queria apenas ressaltar, Ver. Nedel - eu não sei se o Senhor visitou a Escola -
que não são barracões. É uma escola de madeira, que foi construída junto a
outro colégio, o Morro da Cruz, as crianças estão bem abrigadas. Muito
obrigada, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Lá em São Luiz Gonzaga se chama barracão.
Mas tudo bem, deve ser outra coisa. Mas tudo bem, não há problema. É que na
minha terra as coisas são mais objetivas.
Eu
gostaria de falar num assunto que está-me preocupando, que é o Funturismo. Nós
aprovamos aqui, Ver. Sebastião Melo, uma Lei que cria o Fundo de Turismo e esta
Lei, Vereador - V. Ex.ª que é advogado, importante para esta Casa -, exige que
esse Fundo seja administrado por uma junta, e essa junta tem de ser nomeada e
aprovada; o Conselho de Turismo tem que ser formalizado, e, há dois anos, não é
formalizado o Conselho. A junta, por não ter Conselho, não pode funcionar. E
estão colocando verba, um milhão e pouco de verba para nada, porque não pode
ser movimentado, só pode ser movimentado depois de aprovados os projetos
turísticos pelo Conselho de Turismo, e administrado por essa Junta. Onde é que
estão botando esse dinheiro? Estou preocupado, e muito, porque não pode
funcionar. Vou fazer um pedido de informações. Se está funcionando, é uma
elevada irregularidade - e isso nós temos que cuidar.
Também
eu estou examinando o Orçamento da Fundação de Assistência Social e Cidadania -
a FASC. E aqui estou vendo pouca verba para abrigagem.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero saudá-lo porque vejo em V. Ex.ª um contínuo e incansável
vasculhador desta Cidade, sempre procurando trabalho, sempre procurando indagar
onde está o problema. E eu quero destacar isso, como seu colega.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador.
Eu
estava falando sobre a FASC. O Prefeito que se retirou da Prefeitura prometeu
retirar as crianças da rua. Ver. Haroldo de Souza, essa é a sua incansável
batalha. E nós, lamentavelmente, não aprovamos a sua Emenda, no ano passado,
que colocava verbas para abrigos, para casas-lar. Não aprovamos, e o Prefeito
gastou aquele valor da sua verba, que o senhor queria dar para as crianças, ele
gastou em publicidade, dizendo que Porto Alegre era a Capital da inclusão
social.
E
aqui eu vejo no Orçamento - -e já concluo, Sr. Presidente -, que tem pouca
verba para as casas-lar, para abrigos, principalmente de crianças. Já houve uma
melhoria, porque a abrigagem em meio aberto já melhorou, já tem verbas; faltam
as crianças. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Pela ordem de inscrição, o Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente.
Apregoamos
a Emenda n.º 15 ao PLE n.º 062/02, que cria projeto na Secretaria Municipal de
Desportos, Recreação e Lazer. Projeto de recuperação de campos de futebol de
várzea, prevendo 200 mil reais para essa finalidade, retirando-se valores do
Gabinete do Sr. Prefeito, da manutenção do Gabinete de Imprensa e outras
despesas correntes.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos Ver.
Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que nos acompanham nas galerias, também as pessoas que nos assistem
pela TV Câmara, queria saudar todos.
Com
relação à proposta orçamentária de 2003, estamos com muitas dúvidas, que
deverão ser discutidas amplamente, para que ela fique bem clara para os Srs.
Vereadores e para a cidade de Porto Alegre. Algumas dúvidas deste Vereador: a
página 220 do Orçamento fala em “Recuperação de obras de arte - 1 bilhão, 666
mil reais”. Eu já entrei com algumas emendas para retirar um pouco desses
recursos e colocá-los em outros setores, o que será discutido com os demais
Vereadores e Vereadoras na votação da proposta orçamentária de 2003.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É que esse termo “obras de arte” é um termo técnico da engenharia.
O Ver. Dib pode explicar com mais detalhes. Esse termo significa a melhoria em
viadutos, em outras estruturas da Cidade. Não são obras de arte no sentido
clássico da palavra, que significa a recuperação das obras de arte feitas,
monumentos e tal. É recuperação das obras de arte como viadutos, passarelas;
isso são as obras de arte no sentido técnico da palavra na Engenharia.
O SR. ERVINO BESSON: Por isso eu ainda vou bater nesta tecla.
Creio que o Orçamento, a proposta orçamentária deve ser um pouco mais clara. As
propostas deveriam ser mais esclarecedoras para que a Casa, como um todo,
enfim, as assessorias, para que a própria comunidade consiga entender para onde
vão os recursos.
Depois
nós temos, na folha 240: “Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil –
OP...” - deve ser Orçamento Participativo – “...500 reais.” Se é isso que eu
penso, talvez muitos dos nobres colegas desta Casa também pensem dessa forma:
500 reais é muito pouco, é muito pouco para a manutenção do ensino infantil das
nossas crianças. Quinhentos reais é praticamente nada! Essa é uma discussão que
também temos que fazer para que nós possamos nos aprofundar de uma forma que
esse Orçamento venha ao encontro daquilo que nós esperamos e a Cidade espera
dos seus legítimos representantes, que somos nós - Vereadores e Vereadoras
desta Cidade.
Mais
uma dúvida: página 288 - “Assistente hospitalar e ambulatorial - 100 reais.”
Cem reais?
Mais
abaixo um pouco: “Habilitar novos serviços, Zona Sul, extremo Sul de Porto
Alegre - 100 reais.” É muito pouco dinheiro para tamanha responsabilidade, o
valor de 100 reais. Portanto, nós temos, sim - mais uma vez eu alerto esta Casa
–, de ver esse Orçamento com bastante responsabilidade para que nós possamos,
sim, retirar recursos de alguns setores, que, no nosso entender, têm demais, e
outros, praticamente nada. O que se faz com 100 reais? “Assistência hospitalar
e ambulatorial – 100 reais”, como eu já disse, e “habilitar novos serviços,
Zona Sul, extremo Sul de Porto Alegre – 100 reais”.
Fica aqui essa dúvida. Como já disse, vamos,
no desenrolar das discussões e da votação, clarear essas dúvidas. Eu tenho
certeza de que os Vereadores têm outras dúvidas sobre essa proposta
orçamentária.
Tenho mais uma dúvida,
sobre o que está na página 229. O Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
colocou o termo técnico, mas creio que tem que estar mais claro para que
possamos acompanhar a discussão e votar de uma forma clara e tranqüila. Leio:
“Construção e pavimentação de vias urbanas.” É muito genérico, onde serão
construídas essas vias? Há um projeto no Plano Diretor? Construção de vias
urbanas, pavimentação de vias urbanas? Está confuso isso aí, é mais uma dúvida
que vamos ter que clarear.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino, obrigado pelo aparte. V. Ex.ª toca numa questão
crucial, que é a transparência. V. Ex.ª sabe da posição deste Vereador, que tem
perdido sistematicamente nesta Casa. Sabe por que isso acontece? Porque a
Câmara autoriza isso. A Câmara deveria, na LDO e no Orçamento, dizer que o
Plano de Obras deveria acompanhar o Orçamento, para que o acompanhamento da
execução orçamentária fosse transparente, para que a senha fosse
disponibilizada aos Srs. Vereadores. Então, a Câmara também, lamentavelmente,
tem responsabilidade, porque, na hora de fazer as leis maiores, que introduzem
o Orçamento, ela permite esse tipo de questão. Eles têm um discurso de
transparência e têm uma pratica que é de esconder investimentos, CDBs, enfim,
todas essas questões. Mas nós temos que fazer uma profunda reflexão sobre isso,
Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço a V. Ex.ª. Como este
Vereador, V. Ex.ª tem lutado muito. Nós somos testemunhas de que V. Ex.ª tem
lutado muito nesta Casa, com os seus pronunciamentos no sentido de que as
propostas sejam mais claras, para que possamos entender de uma forma mais
tranqüila e aberta.
É
claro que a Prefeitura e os órgãos públicos dependem de orçamento. Como
sugestão, digo que a Prefeitura tem como aumentar o Orçamento da cidade de
Porto Alegre. Nós temos em Porto Alegre mais de cem mil imóveis que não são
regularizados, dos quais a Prefeitura não recolhe um tostão de IPTU. Temos de
regulamentar esses mais de cem mil imóveis para que a Prefeitura possa ter uma
maior arrecadação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho importante esse assunto que V. Ex.ª está abordando, da
regularização de imóveis que, por sua natureza irregular, não estão cadastrados
e que acabam sendo beneficiados por uma exclusão tributária. Então, eu saúdo V.
Ex.ª. Aqui nós já fizemos inúmeros esforços - até hoje não conseguimos – no
sentido de regularizar esses imóveis. Regularizando esses imóveis, nós
estaremos necessariamente melhorando a arrecadação tributária da cidade de
Porto Alegre.
O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte de V. Ex.ª Nessa linha,
fomos aparteados também pelo Ver. Melo, com quem concordamos plenamente, porque
não adianta a Prefeitura querer tributar, sacrificar as pessoas que têm seus
imóveis regularizados, deixando de regularizar esses mais de cem mil imóveis na
Cidade de Porto Alegre. Nós vamos reabrir esta discussão na votação do
Orçamento, para que possamos votar o Orçamento de forma tranqüila, para que a
Prefeitura não sacrifique uns em benefício de outros. Esse debate nós vamos
fazer, e tenho certeza de que ele será de grande proveito para a cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
venho de um Bairro chamado Rubem Berta, que foi ocupado há quinze anos. Foi-nos
proposta, pela Administração Popular de Porto Alegre, a participação no
Orçamento Participativo, na busca de melhores condições de vida para aquela
população de trinta mil moradores.
Cumprimos
o ritual: fomos ao Orçamento Participativo e conquistamos, pelo voto, uma
unidade de saúde, no chamado Programa Saúde da Família, isso em 1997. Após
cinco anos dessa conquista, de estar gravada no caderno do Orçamento
Participativo, gostaríamos de saber, da Administração Popular, por que a
unidade ainda não foi instalada. As pessoas saíram de seus serviços, após oito,
dez horas de trabalho, reuniram-se, ficando até às 10h, 11h da noite, para, no
voto, conquistar o benefício para a comunidade; depois, com a caneta, se tira
este benefício da população?! O bairro conquistou no Orçamento Participativo,
pelas regras colocadas pela Administração Popular, o seu PSF (Programa de Saúde
da Família), que atenderia mil e duzentas famílias. Infelizmente, após cinco
anos, isso não saiu do papel. Essa comunidade reclama esse direito, sob o
título de dizer que “isso é uma fraude”. Quando se conquista, na disputa com outros
bairros, dentro do Orçamento Participativo, e não é implantado o que foi
conquistado, onde foi parar esse dinheiro? Está no caderno de 1997.
Segundo,
o Rubem Berta não pode ser considerado como um bairro de Porto Alegre; ele tem
de ser considerado como uma cidade, pois tem mais de trinta mil habitantes. Ele
tem um comércio irregular, que não pode ser regularizado, pois falta vontade
política para isso, falta iniciativa do Poder Público para regularizar aquele
comércio – são seiscentos estabelecimentos, que proporcionam vários empregos à
população daquele Bairro. As pessoas precisam dar-se conta disso e tratar o
Rubem Berta como uma cidade.
O
posto de saúde faz imensa falta naquela região, pois a Prefeitura transferiu
para o entorno do Rubem Berta diversas vilas de Porto Alegre; também tem que
transferir Saúde, Educação, Segurança.
Também
não se pode esquecer da parte social do conjunto habitacional Rubem Berta. Num
conjunto com trinta mil habitantes, imaginem os senhores quantos adolescentes
temos lá. E não temos uma escola de segundo grau. Lá o poder aquisitivo é
baixíssimo, e os governantes têm que se dar conta de que nem todo o chefe de
família, mesmo o que está empregado, consegue transferir ao filho, todos os
dias, o vale-transporte para ele ir até a escola de segundo grau. Então, por lá
começa um sistema que é danoso à própria população, pois os nossos adolescentes
não têm onde estudar e concluir o segundo grau. Eles concluem o primeiro grau e
ficam jogados nas esquinas, nos núcleos, nos bairros, nas passarelas, e assim
estamos disponibilizando mais um “soldado” para o crime.
Por
isso, solicito a esta Casa, ao Presidente e aos Vereadores que conheçam mais a
história do Bairro Rubem Berta e intercedam em favor daquela região e daquele
bairro, levando para lá a escola de segundo grau, e que façam cumprir o que
está determinado no Orçamento Participativo: um posto de saúde, um PSF –
Programa de Saúde da Família. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito ao Ver. Aldacir Oliboni que
assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta Especial, como suplente, tendo em vista que o Ver. Carlos
Alberto Garcia não usou do seu tempo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é o nosso último dia de discussão de Pauta
Especial sobre o Orçamento, e coube a mim ser o último inscrito.
Quero
salientar, muito especialmente, a questão da habitação no nosso Município, até
porque, ontem, aqui na Câmara Municipal, tivemos a Sessão que aprovou o Projeto
Entrada da Cidade. Esse Projeto tem duas fontes de financiamento principais,
que são: o FONPLATA, financiamento externo, para o qual autorizamos a Prefeitura
ontem - o Projeto saiu daqui mesmo para ir ao Senado e já terá a aprovação para
o financiamento externo -, e o Habitar-Brasil, que é uma verba federal, em
torno de 9 milhões de reais. Também compõem o conjunto dos recursos os recursos
realizados pelo Município de Porto Alegre – é aqui que eu quero chegar ao
Orçamento – via DEMHAB.
É
um Projeto importante em Porto Alegre, primeiro pelo aspecto simbólico de uma
cidade que vai recuperando, gradualmente, ano a ano, de forma séria e contínua,
a dignidade dos seus cidadãos e cidadãs.
Do
ponto de vista simbólico, é muito importante para Porto Alegre, para quem chega
a Porto Alegre, ver o Entrada da Cidade, ter um Projeto que garanta às pessoas
que lá vivem uma vida digna. É um Projeto de envergadura, com três mil e
trezentas casas, creche, escola, galpão de reciclagem do lixo, posto de saúde,
três ruas e uma avenida, ou seja, um dos maiores projetos que nós,
possivelmente, temos e teremos aqui, nestes anos, em Porto Alegre. Mas esse
Projeto, obviamente, compõe um Orçamento destinado à Habitação, pelo Executivo,
pelo DEMHAB. Nas plenárias do Orçamento Participativo, a Habitação foi
escolhida como prioridade. Obviamente, a Habitação é prioridade sempre, porque
ali é que está garantida uma vida digna para as pessoas. Dentro da Habitação,
temos o projeto Entrada da Cidade. Mas, a curva do Orçamento em habitação em
Porto Alegre é uma curva muito positiva e reflete a vontade da população via
plenárias do OP.
Temos
destinados 49 milhões e 900 mil reais no Orçamento para a Habitação, 50 milhões
de reais para Habitação em números redondos. Esse número pode parecer solto, um
número baixo até, para alguns. Mas para ter-se uma idéia, no sentido mais amplo
do que investir em Habitação em nosso País, o Governo Federal, para este ano,
até o dia 31 de dezembro, vai investir, durante todo o ano, 109 milhões em
habitação; 109 milhões para todo o País. Isso significa que Porto Alegre
sozinha, para um ano, investe quase 50%, em referência à verba federal, em
habitação na nossa Cidade. Isso nos garantiu uma média de mais de mil unidades
habitacionais por ano, desde que a Frente Popular assumiu a Prefeitura, uma
média de oito e meio milhões de investimento em habitação por ano, desde que a
Frente Popular assumiu a Prefeitura.
Quando
se fala em mil habitações e se fala em oito milhões e meio anuais em habitação,
não está sendo considerada a regularização fundiária. Porque a regularização
fundiária - além da proposta do Ver. Besson de cobrar IPTU – tem de garantir os
direitos daquele morador, daquela cidadã, daquele cidadão que estão ali. Então,
não basta, para nós, cobrar IPTU deles, Ver. Pedro Américo Leal, se eles não
tiverem saneamento, se a situação do imóvel não estiver regularizada, se não
estiver urbanizada a sua rua, se não houver luz na rua. Como um cidadão, uma
cidadã vai pagar IPTU se não tiver água em casa, por exemplo? Ou se não estiver
regularizada a sua moradia? Ou se não houver calçamento e pavimentação na rua?
O
que significa regularização fundiária? Regularização fundiária significa
garantir, além da regularização do imóvel, da situação do terreno daqueles
moradores, o saneamento básico, a iluminação, o calçamento e a pavimentação,
com as definições todas da área, da região onde está sendo feita a
regularização fundiária; principalmente significa saber se essa regularização
não está em área de risco, o que significa, então, remoção daqueles moradores
que estão em área de risco para uma área em que se possa fazer a regularização
e assentar corretamente essas pessoas. Isso é tratar de forma séria a questão.
Dentro
deste Projeto, a regularização fundiária tem sido sempre uma das prioridades,
dentro da prioridade habitação. Daí, não precisamos conhecer muito de habitação
para perceber, pela Cidade, quando vamos nas vilas e nas periferias da Cidade,
quantas vilas já foram urbanizadas com: asfaltamento, calçamento, iluminação,
saneamento básico. Não é por nada que Porto Alegre tem noventa e nove vírgula
alguma coisa por cento de acesso à água, por exemplo, asfaltamento, calçamento,
iluminação. Há uma série de vilas que têm a regularização fundiária como
prioridade, não é uma questão de construir uma habitação. E tem o caso da
habitação propriamente dito, que é o caso do Projeto Entrada da Cidade, por
exemplo. Mas, poderia ser como foi no ano passado, no Projeto Lupicínio
Rodrigues; pode ser dentro do Projeto da Cavalhada, que envolve, se não me
engano, pouco mais de duzentas unidades habitacionais; pode ser o da região do
Partenon, onde, há pouco, demos início às obras, que envolvem mais de cento e
vinte unidades habitacionais. Poderíamos dar uma série de exemplos que
demonstram o investimento em habitação. E esses exemplos não estão levando em
conta a regularização fundiária, porque, se não levada em conta a regularização
fundiária, a média anual em habitação e a média de investimento anual em
habitação em Porto Alegre seriam bem maiores que os oito milhões por ano, bem
maiores que as mil unidades habitacionais por ano.
Neste
Orçamento, mais uma vez está a habitação como prioridade, com 50 milhões
disponíveis para isso, que vão para o Projeto Entrada da Cidade, que vão para
uma série de outros projetos que envolvem: regularização fundiária, construção
de unidades habitacionais, que envolvem, inclusive, o terreno com um módulo
sanitário. Aí tem o sistema cooperativado dos moradores que estão sem
habitação, que constroem a sua habitação, tendo já o banheiro e o seu terreno.
É dentro disso, portanto, a prioridade que queremos dar – e efetivamente damos,
pela execução do Orçamento – na área habitacional.
Quero responder, com isso,
ao que o Ver. Ervino Besson colocou, sobre a regularização fundiária. Nós temos
efetivamente regularização fundiária e a tratamos com seriedade. E cobramos
IPTU corretamente. É um imposto justo, dentro de uma situação justa de direitos
adquiridos pelo próprio cidadão. O cidadão não está disposto a pagar o IPTU
quando ele não tem um dos seus direitos atendidos, seja iluminação, seja água,
seja pavimentação, seja calçamento. Regularização fundiária, sim; cobrança de
IPTU, sim; mas, sempre dentro de um processo que possa resgatar a dignidade
social na nossa Cidade, no que se refere, muito especialmente, à habitação.
Então,
eu gostaria de finalizar tratando a habitação como o que foi escolhido pelo
Orçamento Participativo: a prioridade das prioridades, o investimento maior, 50
milhões, tendo como símbolo maior o Projeto Entrada da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa constata, visivelmente, que não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h51min.)
* * * * *